A partir de Janeiro de 2020 fica estabelecido um salário normativo para a categoria profissional do comércio para todos os municípios da base de abrangência desta Convenção Coletiva no valor de R$ 1.370,00 (hum mil trezentos e setenta reais).

E a partir de Janeiro de 2021 fica estabelecido um salário normativo para a categoria profissional do comércio para todos os municípios da base de abrangência desta Convenção Coletiva no valor de R$ 1.445,00 (hum mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).  

Parágrafo Primeiro: O trabalhador terá direito ao Salário Normativo da Categoria após 90 (noventa) dias de sua contratação, caso não tenha trabalhado como comerciario nos ultimos 03 (três) anos. Nos primeiros 90 (noventa) dias, no ano de 2020 perceberá neste período o salário de R$ 1.331,00 (hum mil trezentos e trinta e um reais), e no ano de 2021 perceberá o valor de R$ 1.404,00 (hum mil, quatrocentos e quatro reais),  após os 90 (noventa) dias passará a receber o valor do salário normativo conforme consta no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo: 

A) Fica estabelecido um salário normativo, para os empacotadores de supermercados (boca de caixa), faxineiras e Office Boys no valor R$ 1.331,00 (hum mil trezentos e trinta e um reais), para o ano de 2020, e no valor de R$ 1.404,00 (hum mil, quatrocentos e quatro reais) para o ano de 2021.

Parágrafo Terceiro: Ficam deduzidas eventuais antecipações concedidas pelos empregadores.

Os salários dos integrantes profissionais serão reajustados da seguinte forma:

A) No mês de Janeiro/2020 pelo percentual de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento) sobre os Salários de Janeiro de 2.019, para todas as faixas salariais podendo ser deduzidas as antecipações concedidas.

B) No mês de Janeiro/2021 pelo percentual de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento) sobre os Salários de Janeiro de 2.020, para todas as faixas salariais podendo ser deduzidas as antecipações concedidas.

Parágrafo único: Fica assegurada a correção salarial na proporção do tempo de serviço de cada empregado.

Aos empregados que percebem somente por comissão, fica assegurado o salário normativo estabelecido para a categoria profissional.

Parágrafo Único: A empresa deverá fornecer mensalmente relatório das vendas efetuado pelo empregado para fins de seu controle.

As empresas fornecerão obrigatoriamente a seus empregados comprovante de pagamento mensal, contendo além da identificação da Empresa, discriminação de todos os valores pagos, bem como dos respectivos descontos.

Parágrafo Único: Se o pagamento do Salário for feito com cheque, a empresa concederá ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

Fica estabelecido a obrigatoriedade do pagamento dos descansos semanais e feriados aos comissionistas, sobre o valor das comissões.

Fica vedado às empresas descontarem ou estornarem da remuneração dos empregados, valores relativos a mercadorias retomadas pela empresa das parcelas não pagas.

Os valores das remunerações percebidas pelos comissionistas nos últimos seis meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão de contrato de trabalho do empregado.

O cálculo para o pagamento de férias e 13° salário aos comissionistas, será pelo valor médio das comissões dos últimos 06 (seis) meses.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal com exceção das horas nos acordos especiais.

A remuneração dos comissionistas nos balanços tomará por base o valor total das comissões auferidas naquele mês, dividindo-se pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor-hora o adicional estabelecido nesta Convenção Coletiva.

A remuneração das horas extras dos comissionistas tomará por base o salário fixo, se houver, mais o valor total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelo número de horas contratuais efetivamente trabalhadas no mês, acrescentando-se ao valor da hora o adicional de horas extras estabelecido neste instrumento normativo.

As empresas remunerarão os empregados que exercem a função de caixa com os seguintes adicionais:

  A) Caixas de Supermercados, 25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário normativo.

  B) Demais 16% (dezeseis por cento), sobre o salário normativo.

Parágrafo Único: O valor do quebra de caixa, integrará a base de calculo para o pagamento das férias e do 13º salário, proporcional aos meses trabalhados na função.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, na forma da Lei 7.418 de 16/12/85.

As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados, os percentuais das comissões efetivamente percebidas sobre as vendas, bem como o salário fixo, se houver, e a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

Parágrafo Único:Nenhum empregado será obrigado a exercer função senão a que estiver anotada na CTPS.

Fica dispensado o cumprimento do Aviso Prévio quando concedido pelo empregador, no caso do empregado obter novo serviço antes do término do referido aviso.

No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá indicar por escrito, a falta grave cometida pelo empregado, sob pena de não poder alegá-la posteriormente em juízo.

Para os empregados com 05 (cinco) anos ou mais de serviço na mesma empresa, o aviso prévio a ser-lhe concedido será de 60 (sessenta) dias, podendo indenizar integralmente, ou obrigatoriamente 30 (trinta) dias.

O Contrato de Experiência ficará suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após o termino do referido benefício.

Durante a vigência da presente Convenção, os empregados admitidos não poderão perceber remuneração inferior à dos empregados dispensados, desde que admitidos para trabalho da mesma natureza, excluídas as vantagens pessoais e dispensada a necessidade de comprovação de experiência anterior.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado fará jus ao salário do substituído.

A mulher gestante após o retorno à atividade na empresa, não poderá ser dispensada pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que neste período não poderá ser dado o aviso prévio.

Fica garantido o emprego ao acidentado, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, pelo período de 01(um) ano.

É deferida a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do(a) operador(a) responsável e do(a) gerente ou seu substituto(a), dentro do turno de trabalho. Se houver qualquer impedimento para o acompanhamento da conferência, ficará o(a) empregado(a) isento de responsabilidade por eventuais erros existentes.

As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados as importâncias correspondentes e despesas oriundas de cheques sem fundos, cheques e cartões de crédito roubados, clonados ou falsificados e cédulas falsificadas, por estes recebidos quando na função de caixa ou serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser estabelecidas previamente e por escrito.                      

Será abonada a falta ao trabalhador(a) no caso de necessidade de acompanhamento em consulta médica,  de dependente até 14 (quatorze) anos de idade, mediante comprovação por declaração médica.

As empresas fornecerão lanches gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, de no mínimo 2 horas.

A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório destinará local em condições de higiene, para que os empregados possam fazer o seu lanche.

O empregado mais novo na Empresa não poderá perceber salário superior ao mais antigo na função, salvo em caso de existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho.

As reuniões, quando o comparecimento for exigido pelo empregador, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou fora do horário normal mediante o pagamento de horas extras aos empregados participantes.

As empresas poderão realizar compensação de horas referente ao labor extraordinário realizado, sendo que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, inclusive em ambientes insalubres, deverão ser compensadas no prazo máximo de 03 (três) meses da sua realização com redução de jornada ou folgas compensatórias.

Parágrafo Primeiro: A compensação é extensiva a todos os empregados do comércio.

Parágrafo Segundo: As empresas deverão elaborar um quadro de horário de trabalho nos critérios estabelecidos pela legislação em vigor e por esta Convenção, fixando o mesmo em lugar visível aos empregados.

Parágrafo Terceiro: O disposto nesta cláusula somente será aplicado para menores, observadas as disposições legais. 

Parágrafo Quarto: As horas extras laboradas com base nos acordos especiais deverão ser obrigatoriamente pagas em folha.

Aos estabelecimentos Supermercados, Mercados e Mercearias, fica permitida a abertura e uso da mão de obra laboral nos feriados nacionais, estaduais e municipais, exceto os feriados de 21 de Abril - (Tiradentes); 25 de Dezembro - (Natal) e no dia 01 de Janeiro (Confraternização Universal), conforme tabela e demais condições abaixo:

Parágrafo Primeiro: Feriados negociados/permitidos:

16/02/2021 – Carnaval

30/03/2021 – Feriado dia do Município

02/04/2021 – Sexta-feira Santa

01/05/2021 – Dia do Trabalho

03/06/2021 – Corpus Christi

24/06/2021 – Feriado Municipal (Padroeiro)

15/08/2021 – Dia de Santa Catarina

07/09/2021 – Independência do Brasil

12/10/2021 – Nossa Senhora Aparecida

02/11/2021 – Finados

15/11/2021 – Proclamação da República

Parágrafo Segundo: Fica acordado que as horas extras trabalhadas nos feriados serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, devendo ser discriminado em folha de pagamento de forma que fiquem discriminadas das demais parcelas, a fim de facilitar a fiscalização do que fora acordado, devendo-se ainda efetuar os devidos recolhimentos do FGTS e INSS. Fica vedada a compensação das horas extras.

Parágrafo Terceiro: Será pago a titulo de bonificação a cada trabalhador o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para aqueles que trabalharem nos dias de feriados, valores estes para todos os municípios da base territorial.

Paragrafo Quarto: Em virtude da Pandemia do COVID19, a Empresa é obrigada á fornecer os equipamentos de proteção (EPIS), sendo máscaras e álcool gel, e ainda tomar todas as medidas de segurança para que se possa proteger os seus trabalhadores.

Parágrafo Quinto: Fica assegurada uma multa, no valor de 03 (três) salários normativos, por infração e por empregado, pelo não cumprimento dos termos da presente cláusula e seus parágrafos, não sendo cumulativa com a penalidade da presente Convenção Coletiva, e o valor da multa será revertida em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba.

O repouso semanal remunerado, para todos os empregados das empresas Supermercados, Mercados e Mercearias, que laboram aos domingos, deverá coincidir, pelo menos uma vez no período de 3 (três) semanas, com o domingo.

O empregado que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, a razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Haverá assentos nos locais de trabalho para os empregados, em local onde possam ser utilizados durante as pausas permitidas pelo serviço no intervalo de atendimento.

O Empregador fica obrigado a manter uma cadeira de trabalho aos operadores de caixa adequada à função, em conformidade com a NR nº 17.

Serão fornecidos aos empregados gratuitamente os uniformes, calçados e maquiagem, quando exigidos pela empresa.

Os atestados fornecidos por médicos e dentistas serão aceitos pelas Empresas para todos os efeitos legais. O CID somente poderá constar nos atestados médicos quando autorizado pelo trabalhador.

As empresas se comprometem a colaborar na Sindicalização dos Empregados em especial na admissão. E quando sindicalizado e devidamente autorizado pelo trabalhador, o Sindicato Laboral enviará um oficio a empresa juntamente com a devida autorização, e esta deverá fazer o desconto das mensalidades em folha e repassar o valor ao Sindicato Laboral, mediante guia fornecida pelo mesmo.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, para o desempenho de suas funções Sindicais previamente avisado a empresa.

As empresas liberarão um membro da diretoria do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis  de Joaçaba, por empresa sem prejuízo de seus  salários até 10 (dez) dias por ano, sendo no máximo 02 (dois) dias por mês, para participar de reuniões, assembleias ou encontros de trabalhadores, desde que previamente solicitado pelo sindicato.

Fica permitido ao Sindicato Laboral colocação no quadros de avisos no âmbito da empresa a fixação de editais, avisos e notícias sindicais.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados associados ou não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Março de 2021 e 4% (dois por cento) no mês de Setembro de 2021, sobre a remuneração dos mesmos, a titulo de "Cota de Participação Negocial", de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT e enunciado nº 38 da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA, recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada no ano de 2019 de forma presencial, nos dias 18/10/2019, 31/10/2019 e 01/11/2019, e também foi realizada a Assembleia Geral no ano de 2020, entre os dias 29/10/2020 à 13/11/2020, em sessões de forma itinerante devido ao estado de calamidade publica em face da pandemia do COVID/19, onde se respeitou as regras sanitárias de higiene, distanciamento social, com a utilização de álcool gel e máscaras, de acordo com o contido no Decreto Federal nº 10.308, de 02 de Abril de 2020, e o Decreto Estadual de Santa Catarina de nº 525, de 23 de Março de 2020, ambos com suas validades até 31 de Dezembro de 2020, e realizada em todos os municipios da base territorial do Sindicato Laboral, onde foi estipulada a cota de participação negocial em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou todos os empregados integrantes da categoria, associados ou não associados ao sindicato (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos.  “Tal estipulação é licita e não viola o entendimento do STF no julgamento da ADI n. 5794, que trata de matéria distinta, nem a Súmula Vinculante 40 e Sumula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do C. TST, OJ 17 da SDC/TST e inciso XXVI do artigo 611-B, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, uma vez que a "cota de participação negocial" tem natureza jurídica ressarcitória, não se destinando ao custeio confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento do sistema, mas na participação de cada representado beneficiado pelo ressarcimento do trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que a entidade sindical teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados, e não apenas dos associados.

Parágrafo Primeiro: A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput,  serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, associados ou não associados ao Sindicato, para efeito legal do desconto da Cota de Participação Negocial, atendendo os requisitos da Lei 13.467/2017.

Parágrafo Segundo: Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a Federação patronal qualquer ingerência na referida deliberação.

Parágrafo Terceiro: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, inclusive eventual devolução de valores, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Cota de Participação Negocial.

Parágrafo Quarto: Será garantido o direito de oposição ao desconto da Cota de Participação Negocial a todo e qualquer trabalhador da categoria, devendo para isto manifestar-se individualmente e por escrito na sede da entidade sindical profissional em Campos Novos, sito a Rua Tancredo Neves, 32, Centro, em carta escrita de próprio punho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, compreendidos de 22 à 26/03/2021, nos horários de expediente normal de atendimento, sendo das 08:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do Sindicato Profissional ao empregador. E quando a oposição for encaminhada por outros meios, como e-mail, carta com AR (aviso de recebimento) pelo correio, deverá o empregado no prazo de 30 (trinta) dias do envio de sua comunicação, comparecer na sede do Sindicato Profissional para fazer a sua ratificação pessoalmente. Caso não proceda da forma estipulada neste parágrafo, o Sindicato laboral comunicará a empresa e esta deverá efetuar do desconto dos trabalhadores e repassar ao Sindicato os valores ora descontados. Ficando vedado a empresa qualquer tipo de intermediação.

Baseado no instituto da livre negociação, as partes reunir-se-ão novamente em qualquer data, para discussão de eventuais reivindicações da categoria profissional, bem como a Política Salarial que esteja em vigor. 

Quando identificado o descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta convenção coletiva, a empresa em questão será notificada expressamente por email, com indicação clara da infração cometida. Caberá ao Sindicato Laboral indicar as providências necessárias para que sejam retomadas a normalidade e o fiel cumprimento dos dispositivos convencionados. Será concedido prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do contraditório por parte da empresa fiscalizada. Nenhuma pena pecuniária será aplicada quando constatada a primariedade do infrator em relação à cláusula infringida, exceto se as irregularidades apuradas não forem sanadas. Em caso de reincidência, em qualquer uma das cláusulas da presente convenção coletiva, estará sujeito a multa pecuniária na proporção e percentuais conforme números de empregados:

Parágrafo Primeiro:  As multas serão graduadas e aplicadas na forma abaixo: 

a)  50% (cinquenta por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração e por empregado, pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste instrumento normativo, quando a empresa tiver em seu quadro até 05 (cinco) empregados;

b)  E 1,5 (um vírgula cinco) salários normativos da categoria profissional, por infração e por empregado, pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste instrumento normativo, quando a empresa tiver em seu quadro acima de 05 (cinco) empregados;

Paragrafo Segundo: O valor das multas será revertido da seguinte forma:

a) 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba e 50% (cinquenta por cento) ao empregado(a) nas cláusula onde o descumprimento ocasione prejuízo ao trabalhador.

b) 100% (cem por cento) do valor da multa em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio e Em Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba nas demais cláusulas, que não ocasionem prejuízos aos trabalhadores.

c) Em caso de reincidência será cobrada a penalidade equivalente a 100% (cem por cento) do valor da penalidade aplicada, em conformidade com os itens anteriores.

A presente norma coletiva retroage sua vigência a 1º de Janeiro de 2020, assim sendo, o reajuste salarial não repassado e as diferenças de salários e consectários oriundas de sua aplicação, deverão ser quitadas pelas empresas em até 02 (duas) parcelas, nas folhas de pagamentos subsequentes à assinatura e registro da mesma, ou seja, respectivamente nos meses de Março e Abril do ano de 2021.

Os atos realizados entre 1º.01.2020 a 17.03.2021 exercidos em cumprimento ao estabelecido na legislação pátria e acordos coletivos, realizados anteriormente a assinatura e registro desta Convenção Coletiva de Trabalho são considerados validos de pleno direito, não podendo as disposições estabelecidas neste instrumento, após a assinatura, se sobreporem aqueles.

Em virtude da Pandemia do COVID19, as Empresas ficam obrigadas à fornecer os equipamentos de proteção (EPIS), tais como máscara e/ou face shield, álcool gel necessário para os cuidados e segurança de todos os seus empregados, além de assegurar as medidas de segurança como o distanciamento, com as devidas demarcações no interior dos estabelecimentos comerciais para que se possa proteger a todos.

Anexo (PDF)

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